A validade internacional de certificado digital ICP-Brasil no Mercosul passou a ser oficialmente reconhecida com a publicação do Decreto nº 12.376/2025. A norma, que entrou em vigor em 28 de junho, estabelece que os certificados digitais emitidos conforme os padrões da ICP-Brasil têm valor legal na Argentina, Uruguai e Paraguai.
Validade internacional de certificado digital ICP-Brasil no Mercosul: o que muda
A partir da nova regulamentação, documentos eletrônicos assinados com certificado ICP-Brasil passam a ter reconhecimento automático nesses três países do Mercosul, dispensando traduções juramentadas ou validações cartoriais.
Essa mudança representa um grande avanço na integração digital regional e facilita operações internacionais de empresas brasileiras, especialmente nas áreas jurídica, fiscal, aduaneira e de recursos humanos.
Benefícios para empresas brasileiras
Empresas que operam no Mercosul agora podem:
- Enviar contratos e documentos legais digitalmente reconhecidos;
- Facilitar processos de contratação e prestação de serviços transfronteiriços;
- Usar certificados digitais em plataformas oficiais de outros países membros.
Além disso, o decreto incentiva o uso do certificado digital em soluções de identidade digital regional, o que pode resultar na futura unificação de serviços eletrônicos no Mercosul.
Integração digital regional
A medida é parte de uma estratégia mais ampla de cooperação digital entre os países sul-americanos, liderada pela Secretaria de Governo Digital e pelo ITI. Segundo comunicado oficial, novos acordos bilaterais e ajustes técnicos estão previstos para ampliar ainda mais esse reconhecimento.
Leia o decreto na íntegra no portal do Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12376.htm
Acesse o site da ID BRASIL para saber como emitir certificados digitais com validade internacional e garantir conformidade com as novas exigências.