Certificado A3 agora é de uso obrigatório para acessar o portal de atendimento do Gov.br
Certificado Digital A3: A Nova Exigência do INSS para Entidades Parceiras
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu um passo significativo rumo à digitalização ao iniciar a implementação do Certificado Digital do Tipo A3. A recente portaria conjunta Dirben/DTI/INSS N° 96, de 15 de maio de 2024, delineia as diretrizes para essa transição crucial. Atualmente, o foco está no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Que é o Certificado Digital A3?
O certificado digital A3 é um documento eletrônico essencial para a validade jurídica de transações digitais. Ele contém dados criptografados da pessoa física ou jurídica e é armazenado em dispositivos móveis como cartões ou tokens USB.
Por Que a Mudança?
A adoção do certificado digital A3 visa garantir a integridade e confiabilidade das transações online, além de reforçar as políticas de segurança da informação. Para as Seccionais da OAB que mantêm acordos com o INSS, o uso do certificado será obrigatório para acessar o Portal de Atendimento (PAT). Entidades que não se adequarem perderão o acesso ao sistema.
Certificado A3 agora é de uso obrigatório para acessar o portal de atendimento do Gov.br
Benefícios da Implementação
A implementação do certificado digital A3 traz agilidade para advogados cadastrados no INSS, permitindo-lhes realizar requerimentos de benefícios e outros serviços eletronicamente, sem a necessidade de deslocamento até uma Agência da Previdência Social (APS).
Objetivos dos Acordos de Cooperação Técnica
Os ACTs têm como metas a segurança dos processos, a desburocratização do atendimento, o aumento da acessibilidade, a expansão do atendimento e a ampliação do acesso aos serviços previdenciários.
Parcerias Estratégicas
Os ACTs facilitam a formalização de parcerias estratégicas entre o INSS e entidades públicas e civis, visando objetivos de interesse público sem transferência de recursos financeiros.
Responsabilidades e Cronograma
As entidades parceiras são responsáveis por todas as despesas associadas à aquisição, instalação e manutenção dos certificados digitais. O cronograma estabelecido para a migração para o acesso com Certificado Digital do Tipo A3 deve ser seguido rigorosamente.
Processo de Transição
O processo de transição inclui:
- Sensibilização: Comunicações prévias e webinars explicativos.
- Implementação em Lotes: Conforme o cronograma estabelecido.
- Orientações Gerais: Materiais de apoio e sessões de esclarecimento.
- Monitoramento: Acompanhamento da adoção e lembretes sobre prazos.
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